A justiça de Ribeirão Preto, reconheceu que o possuidor de Visão Monocular é pessoa com deficiência, e portanto, tem direito à isenção do IPVA sobre seu carro, mesmo que não haja adaptação.
A justiça isentou a nossa cliente do pagamento do IPVA sobre seu carro, por ser direito seu à isenção, vez que, é pessoa com deficiência visual.
1. INTRODUÇÃO
Um erro muito comum que vemos ocorrer perante as Perícias Oficiais (INSS ou de Órgão Públicos), versa sobre o direito à isenção do Imposto de Renda decorrente da Moléstia Profissional.
Quando falamos sobre a isenção do imposto para aposentados civis ou militares da reserva ou reformados, ou pensionistas, decorrente de moléstia, sempre vem a mente as doenças graves, tais como, Câncer, Hepatite, Cardiopatia, AIDS, Nefropatia, etc.
Todavia se esquecem, ou erram por falta de conhecimento, no que se refere a isenção pela Moléstia Profissional, que se existente, gera o direito à isenção do imposto de renda AOS APOSENTADOS CIVIS, MILITARES DA RESERVA OU REFORMA, independente do tipo de aposentadoria, ou seja, não é necessário ser por invalidez.
Para fechar o ano com chave de ouro, conseguimos o primeiro reconhecimento administrativo do direito de isenção e restituição do imposto sobre recebimento ÚNICO ANTECIPADO DE APOSENTADORIA PRIVADA COMPLEMENTAR.
Nossa cliente se aposentou e pediu nos termos do Plano de Previdência a antecipação do valor de 10% do fundo de previdência, ou seja, recebeu de uma única vez e antecipadamente 10% do saldo existente no fundo de aposentadoria e passou depois a receber mensal os valores de aposentadoria.
