O CARF - Tribunal Superior Administrativo da Receita Federal, confirmou em 04 julgamentos realizados em 16/04/17, que o Militar da Reserva que é possuidor Visão Monocular tem direito à isenção do IRPF!
A discussão que foi levada ao CARF refere-se a duas situações:
Mais um processo que tivemos êxito na Receita Federal, para reconhecimento do direito à isenção do IRPF decorrente da LER/DORT.
É muito comum, e é um erro frequente, se dizer que a LER, não dá a isenção do Imposto de Renda para aposentados.
Os tempos vão passando, e os direitos vão sendo consolidados, mas a luta ainda é intensa!
Em mais um processo, com boa luta, conseguimos comprovar para a Receita Federal do RS que o APOSENTADO com VISÃO MONOCULAR (CEGUEIRA MONOCULAR), possui o justo direito à isenção do imposto de renda sobre seus rendimentos de aposentadoria e/ou pensão, ou se for militar rendimentos da reserva remunerada ou reforma.
