A muito tempo temos defendido a tese da isenção do Imposto de Renda por doença grave, especialmente, pelo Câncer ao ativo, no entanto a jurisprudência se firmou como entedimento contrário, inclusive no STJ.

Em acórdão proferido no último dia 10/06/2016, o Tribunal de Justiça reconheceu o direito à igualdade entre as pessoas com deficiência para fins de isenção do IPVA.

Nossa cliente é pessoa com deficiência visual, e nesta condição pediu a isenção do ipva sobre seu carro, mas a Fazenda do Estado de SP negou, sob o argumento que a Lei Estadual só isenta o deficiente físico que necessite de adaptação veicular.