A receita Federal através da IN n.º 1760/2017, publicada em 20/11/2017, alterou o cadastro dos dependentes na Declaração de Imposto de Renda de 2018.

Para os que vão usar os dependentes na declaração para dedução de imposto, agora terão que informar o número do CPF no sistema, para àqueles que possuírem 08 anos ou mais.

Até 2017, a obrigatoriedade de constar o CPF dos dependentes era para os que possuíam mais de 12 anos, agora a mudança, trouxe a redução da idade.

A finalidade de acordo com a Receita Federal é reduzir as fraudes na declaração, visto que, existiam pessoas que cadastravam dependentes fictícios ou usavam duas vezes o dependente em duas declarações.

O direito à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma ou pensão por morte ou pensão alimentícia, decorrente da Cegueira é uma matéria que apesar de ter discussões ainda, está cada vez mais sendo confirmada na Receita Federal.

Desta vez, foi a Receita Federal em Curitiba que confirmou que a Cegueira Monocular é doença passível de reconhecimento da isenção do imposto de renda, sobre a aposentadoria.

Nossa cliente é aposentada e recebe complemento pela FUNCEF, e possui cegueira monocular a mais de 05 anos.

Desta forma, a FUNCEF inicialmente havia negado a isenção, assim como, o INSS, então movemos processo na Receita Federal, e lá tivemos pleno êxito, com isto, a cliente recebeu a restituição do imposto pagos nos 05 anos retroativos, e ainda ficará isenta do imposto na folha do INSS e FUNCEF.

Mais uma grande vitória em favor dos aposentados com moléstia grave.

Isenção de Imposto de Renda, direito de muitos e conhecido por poucos!