A justiça Paulista reconheceu em mais um processo que o aposentado com Visão Monocular tem direito à isenção do imposto de renda.
A São Paulo Previdência, como sempre, negou a isenção do imposto de renda, sob o argumento ultrapassado que a isenção é exclusiva para cegueira Binocular.
A Lei do imposto de renda diz que a cegueira, quando aposentado ou pensionista, dá direito à isenção do Imposto de renda, mas não diz que tipo de Cegueira, assim entra a total binocular, como a Monocular.
A jurisprudência dos tribunais têm admitido esta tese da isenção, mas mesmo assim as perícias médicas de órgãos públicos estaduais ou federais, continuam negando, tendo que recorrer à justiça.
Com esta decisão se reconhece a isenção definitiva do IRPF e a restituição de tudo que foi pago nos últimos 05 anos retroativos.
Transcrevemos os principais trechos:
"No mérito, o pedido é procedente.
No caso sub judice, a autora apresentou Laudo Pericial e Médico (fls. 35/36),
atestando ser portadora de cegueira em um olho (CID 10 H54.4) .
A Lei Federal 7.713/88, alterada pela Lei 11.052/04, assim dispõe:
“Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos
por pessoas físicas:
(...)
XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira,hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave,estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004).”
Não há dúvida de que os laudos apresentados pela requerente às págs. 35/36, se revestem, inequivocamente, dos requisitos exigidos pelo art. 30 da Lei 9.250/95, vez que emitido por órgão oficial, sendo, portanto, desnecessária a elaboração de novo laudo pelo Departamento Médico localizado na cidade de São Paulo, até porque as partes não impugnaram a conclusão médica sobre a cegueira monocular, conforme atestados de págs 20/37.
[...]
Assim, comprovou a autora ser portadora de Cegueira, inserida na Lei 7.713/88, em seu inciso XIV, tendo, portanto, direito à isenção de incidência do imposto de renda.
[...]
POSTO ISSO e considerando o mais que dos autos consta, confirmo a tutela provisória e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ...... contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de reconhecer o direito à isenção do Imposto de Renda, condenar a requerida à restituição dos valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal,corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para Débitos Relativos às Fazendas Públicas, modulada pela ADI 4357, desde a data em que foram realizados os descontos e acrescidas de juros moratórios nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/07, a partir da citação, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença, e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
