Aposentado com Câncer mesmo sem sintomas tem o direito a ficar isento do IMPOSTO DE RENDA!
Este foi o entendimento do Colégio Recursal dos Juizados Especiais da Cidade de São Paulo, ao negar recurso da Prefeitura Municipal de São Paulo, que insistia que a isenção do Imposto de renda, só é direito de quem tem a doença ativa, ou seja, está fazendo tratamento pelo Câncer.
Uma batalha jurídica muito grande foi travada quanto a caracterização do aviso prévio indenizado, se era verba salarial ou indenizatória.
Para a Receita Federal sobre foi verba salarial, portanto, sobre ele incidiria o imposto de renda (dependendo do valor) e contribuição previdenciária ao INSS, mas para os contribuintes, o aviso indenizado, tem característica de indenização, portanto, isento de qualquer tributação.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.230.957/RS, em sede da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, afastou a incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado, entendendo que tem característica de indenização.
Apesar da decisão do STJ versar sobre a contribuição previdenciária, o entendimento lá demonstrado serve inclusive para o imposto de renda, assim sendo, o aviso indenizado, não pode englobar a base de cálculo da contribuição previdenciária nem do imposto de renda.
Recentemente a Receita Federal passou a reconhecer a isenção da previdência sobre o aviso prévio indenizado:
| Solução de Consulta | 4013 | Disit/SRRF04 | 13/06/2017 | Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.230.957/RS, em sede da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, afastou a incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado. Em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e na Nota PGFN/CRJ nº 485, de 2016, a Secretaria da Receita Federal do Brasil encontra-se vinculada ao referido entendimento. A jurisprudência vinculante não alcança o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina), por possuir natureza remuneratória, conforme precedentes do próprio STJ. VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 249, DE 23 DE MAIO DE 2017, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 6 DE JUNHO DE 2017. Dispositivos Legais: Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, inciso V; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, art. 3º; Nota PGFN/CRJ nº 485, de 2016. |
O CARF - Supremo Tribunal Administrativo da Receita Federal, em mais um julgamento, manteve o reconhecimento da isenção do IRPF pela Visão Monocular.
Nos autos discutia a Receita Federal, se o conceito de Cegueira para fins de isenção do IRPF é o total BINOCULAR ou se englobava A CEGUEIRA PARCIAL - CEGUEIRA MONOCULAR - VISÃO MONOCULAR.
Nas 1. primeira instância a Receita Federal negou a isenção, e em recurso na Segunda Instância o direito foi novamente negado, mas agora na terceira e última instância o direito foi reconhecido.
Rotineiramente temos deparado com negativas da isenção do IRPF aos aposentados e pensionistas, por CEGUEIRA MONOCULAR, seja pela Receita Federal ou pelas perícias médicas oficiais dos Estados e INSS, o que é um grave erro.
A Lei do Imposto de renda, diz a Cegueira (gênero) enseja o direito à isenção do IRPF aos aposentados e pensionistas, independente do tipo de cegueira, podendo ser total binocular ou parcial - Monocular.
Esta decisão vem ao encontro da tese que defendemos a tempos na Justiça e na Receita Federal, que todos os aposentados e pensionistas com VISÃO MONOCULAR possuem o justo direito à isenção do IRPF.
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Ementa:
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2012
RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR. ALCANCE.
A lei que concede a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria de contribuinte portador de cegueira não faz qualquer ressalva de que apenas o portador de cegueira total faça jus ao benefício, o que implica reconhecer o direito ao benefício isentivo àquele acometido de cegueira parcial
