Uma grande discussão de jurídica que se trava nos Tribunais Brasileiros de longa data, com decisões de várias espécies está na natureza jurídica dos juros de mora.

A grande maioria dos juristas defendem a sua natureza como indenizatória, visto que, é uma "recomposição das perdas" pelo não pagamento no momento oportuno, no entanto, a Receita Federal sempre lutou pelo caráter não indenizatório, portanto, incide imposto de renda sobre o principal e os juros.

As lutas têm sido frenquentes, mas as vitórias têm vindo com a mesma frequência!

Novamente tivemos que recorrer a Justiça contra indeferimento do pedido de isenção do Imposto de Renda por Cegueira Monocular.