PGBL é considerada previdência complementar, e assim sendo, aquele que é aposentado ou pensionista e é possuidor de moléstia grave, tem direito à isenção do imposto de renda sobre estes fundo, seja para recebimento parcial ou total.

Com este entendimento a Justiça Federal de Santos reconheceu a isenção do IRPF sobre o resgate de PGBL feito pelo nosso cliente que é aposentado e possuidor de câncer.

Por esta determinação faz jus ao recebimento de todos os valores pagos a título de imposto de renda sobre o resgate de pgbl e poderá ainda receber o valor da pgbl com isenção do imposto. 

A visão monocular é considerada Cegueira, ainda que parcial, e assim sendo, dá direito a isenção do imposto de renda e previdência oficial do Servidor Público.

O servidor público, seja, federal, estadual, municipal ou distrital, paga a contribuição previdenciária oficial para poder se aposentar, e após a aposentadoria se for possuidor de moléstia grave/incapacitante, tem direito à isenção deste pagamento.

Mas o que se considera doença incapacitante? Onde estão previstas?

A Constituição Federal não trouxe expresso quais são estas doenças e nem tem uma lei própria (via de regra) que diz quais elas são, mas existem leis que dizem quais as doenças são consideradas graves ou que geram o direito à aposentadoria por invalidez.

Assim sendo, como não há (via de regra) lei que diga quais são as doenças que dão direito à isenção da previdência oficial do servidor público, consideramos as mesmas doenças que dão isenção do imposto de renda ou aposentadoria por invalidez para tal reconhecimento.

Dentro as doenças que dão isenção do imposto de renda, temos a Cegueira, que é gênero, dentre a qual temos a Cegueira Monocular, ou Visão Monocular.

Apesar de estar lei do imposto de renda que a Cegueira gera isenção deste imposto, e usarmos ela para a isenção da previdência é rotineiro a negativa pelos órgãos públicos e pelas perícias oficiais, como foi o caso de nossa cliente.

Ela é servidora do INSS, e foi negado a isenção do imposto de renda e previdência pelo INSS, alegando que só a Cegueira Total Binocular que entra na isenção.

Mas agora na ação judicial ganhamos a isenção e restituição do imposto de renda, desde a data da aposentadoria.

Enfim, Cegueira é Cegueira, seja Monocular ou Binocular.

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA, DIREITO DE MUITOS E CONHECIDO POR POUCOS!