A tempos temos lutado em favor das isenções para os possuidores de Visão Monocular, especialmente do imposto de renda.

Apesar de estar longe de ficar absolutamente indiscutível o direito, temos comprovado e ganho em processos administrativos e judiciais as isenções do imposto de renda, PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS, com Visão Monocular.

Mais uma vez em processo administrativo a Receita Federal em SP reconheceu que a Visão Monocular é "doença passível" de se reconhecer a isenção do Imposto de Renda, para os aposentados (Civil ou Militar Reformado ou da Reserva) e aposentados.

Assim sendo, nosso cliente teve o deferimento do pedido de isenção e restituição do IRPF pela Visão Monocular.

Abaixo transcrevemos parte da decisão:

Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas em São Paulo
Divisão de Arrecadação e Cobrança
Despacho Decisório, 19 de abril de 2016


Processo nº 13854.720.173/2015-33
Interessado(a):
CPF:

Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Física –IRPF
RESTITUIÇÃO. RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÃO E/OU REFORMA RECEBIDOS POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE.
São isentos os proventos de aposentadoria, pensão e/ou reforma recebidos por portador de moléstia grave quando a doença for comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Solicitação deferida

[...]

Conforme publicação no Diário Oficial do Estado de SP, o interessado foi reformado a contar de 20/01/1999. Logo, o 13º salário recebido no(s) ano(s) calendário(s) 2012 e 2013 é oriundo de rendimentos de reforma.

Para comprovação da condição de portador(a) de moléstia grave, foi apresentado laudo firmado por profissional médico do(a) UBS Vila Silvia. O laudo conclui que o(a) interessado(a) é portador(a) da patologia cegueira CID-10 H54.4 a partir de março de 2012. Trata-se de laudo expedido por serviço médico oficial do Município.

Observa-se, contudo, que o código CID-10 54.4 corresponde à patologia cegueira monocular.

A aplicação da isenção aos proventos de aposentadoria, pensão ou reforma percebidos por portadores de cegueira monocular foi objeto do Ato Declaratório nº 3/2016 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional– PGFN, após publicação do despacho de aprovação pelo Ministro de Estado da Fazenda do Parecer PGFN/CRJ/nº 29/2016. O Ato Declaratório autoriza a dispensa de apresentação de contestação, interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações judicias fundadas no entendimento de que a isenção prevista no art. 6º, incisos XIV e XXI da Lei nº 7.713, de 1988, abrange os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão quando o beneficiário for portador da patologia cegueira, seja ela binocular ou monocular, desde que devidamente caracterizada por definição médica.

[...]

Diante do exposto e com fundamento na legislação vigente, no uso da competência delegada pelo inciso I do art. 5º da Portaria DERPF/SPO nº 145, de 08 de julho de 2015, defiro o presente pedido de restituição.