A Delegacia Regional Tributária em MG, confirmou o direito à isenção do IRPF pelo Câncer ao aposentado mesmo sem sintomas presentes.

Em primeira instância a Receita Federal havia indeferido o pedido de reconhecimento da isenção, sob o argumento que só é possível a isenção se o Câncer estiver ativo, ou seja, esteja fazendo Quimioterapia ou Radioterapia, o que não é caso.

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Ajuizamos ação, após o indeferimento da SPPREV, pleiteando a isenção do pagamento da contribuição previdenciária oficial de nosso cliente, que é Militar Reformado e possuidor de Cegueira Monocular - Cegueira de um olho.

A SPPREv negou o pedido de isenção sob o argumento que ao Militar não se estende o direito à isenção da Previdência por doença, sendo direito exclusivo do SERVIDOR INATIVO CIVIL, além disto, a Cegueira Parcial ou Monocular não daria direito a isenção da Previdência, só a Cegueira Total Binocular.

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