A Receita Federal de São José do Rio Preto, confirmou que a aposentada que possua LER/DORT devidamente comprovada tem direito à isenção do imposto de renda sobre a Aposentadoria.

Nossa cliente é servidora estadual aposentada, e devido a sua função adquiriu LER, e portanto, tornou-se possuidora de moléstia profissional.

Por ser aposentada e possuidora de moléstia profissional, possui direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, e ainda a restituição dos valores pagos indevidamente em até 05 anos.

Apesar de muitos pensarem que para ter a isenção do imposto sobre a renda por doença profissional é preciso ser aposentado por invalidez decorrente desta doença, esta afirmação e pensamento é incorreto.

Nos termos do Lei do Imposto de Renda, e do Regulamento, basta ser aposentado e possuir a moléstia profissional comprovada, para ter direito à isenção do imposto de renda.

Mas algo importante, há que se ressaltar que a isenção é somente sobre a aposentadoria, não havendo o direito sobre pensão por morte ou pensão civil (alimentos), porém ingressa na isenção fundo de previdência privado de empresas (p. ex., funcef, petros) e o de Banco (PGBL).

Uma das nossas batalhas mais antigas em relação a isenção do imposto de renda é para que seja reconhecido que o resgate, ou recebimento único, ou recebimento em quotas do fundo de previdência privado, por possuidor de moléstia grave, e que seja, aposentado ou pensionista, possa ser isento do imposto de renda.

A Receita Federal entende que o resgaste, ou recebimento em quotas do fundo previdência por aposentados ou pensionistas com moléstia grave, não é isento do imposto de renda, porque não entraria no conceito de complementação de aposentadoria ou pensão (proventos).

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A Justiça do PR em sede de liminar reconheceu que o aposentado que teve câncer, mesmo que a muitos anos e hoje não tem sinais da doença tem o direito à permanecer com a isenção do imposto de renda.

Nosso cliente teve a isenção reconhecida pelo INSS e FUNCEF, por 05 anos, e agora pediu novamente a renovação da isenção e foi negado pelo inss dizendo que como não tem sintomas do câncer atuais não direito à isenção.

O que é um grande erro, pois a finalidade da isenção é dar maiores condições financeiras do doente grave se tratar, e mesmo não tendo atualmente os sintomas, não significa que não precisa de acompanhamento médico e que esteja curado, pois um dia o câncer pode voltar, ter recidiva.

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