TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO ISENTA APOSENTADO COM MOLÉSTIA GRAVE DO PAGAMENTO DO IRPF SOBRE RESGATE DE PREVIDÊNCIA!

Cada batalha vencida é um ponto a mais favorável aos contribuintes contra os desmandos do Leão da Receita Federal.

Esta vitória é uma decisão muito importante, pois vem consolidar as decisões judiciais na Justiça Federal Especial, para reconhecer que o aposentado que possua moléstia grave descrita na lei tem direito à isenção do imposto de renda sobre a previdência privada (fundo de pensão, ex. banesprev, petros, funcef) ou PGBL, independente do tipo de recebimento.

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Apesar de não estar expressamente escrito na lei do imposto de renda, quando fala das isenções do imposto de renda, a LER quando decorrente do trabalho, é motivo para isenção do imposto de renda.

A LER decorrente do trabalho, ou agravado por ele, é considerado moléstia profissional e, portanto, entra na isenção do imposto de renda para os aposentados.

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É sabido que a Lei do imposto de renda, prevê a isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria e pensão, para as pessoas que possuam cegueira.

Contudo, existe ainda discussão nas perícias oficiais, seja do INSS ou do Estados, sobre o conceito jurídico da Cegueira, de maneira que sempre negam a isenção para o possuidor de Visão Monocular, sob o argumento não possuem Cegueira.

Já a lei do imposto de renda, não diz o que é cegueira, portanto, é uma classificação médica, assim sendo, se considera Cegueira, ainda que parcial, a perda visual total ( ausência total de visão) ou visão com acuidade igual ou inferior a 20/400 da tabela snellen, seja em ambos os olhos ou em único olho.

Diante da previsão na medicina que a Cegueira, é assim considerada, ainda seja parcial, ou seja, Visão Monocular, não existe motivos jurídicos para indeferir a isenção para o possuidor do Visão Monocular (Cegueira Monocular).

Por existir o direito à isenção do imposto de renda, os indeferimentos feito pelas juntas comerciais são ilegais, sendo totalmente rechaçado pela Justiça.

Seguindo este entendimento a Justiça de Santa Adélia reconheceu o direito à isenção e restituição do imposto de renda, pela ocorrência da Visão Monocular.

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