O resgate de previdência complementar regime aberto (PGBL) ou Fechado (PREVI, Funcef, Petros), feito por quem já seja aposentado ou pensionista e possua moléstia grave nos termos da Lei do Imposto de Renda, é isento da cobrança do imposto de renda.

Apesar da Receita Federal negar esta isenção, o judiciário tem acolhido esta tese, pois a Lei do imposto de renda, ao reconhecer a isenção sobre a Previdência oficial e Complementar, não faz nenhuma ressalva a forma de recebimento, portanto, não se pode limitar a isenção a um recebimento mensal.

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A turma recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, reconheceu que existe o direito à isenção do imposto sobre a renda, incidido sobre resgate de previdência complementar, quando for aposentado ou pensionista com moléstia grave prévia.

No presente caso, nosso cliente aposentou-se e já possuía Cegueira Monocular, e então, após a aposentadoria pediu o resgate total do fundo de previdência complementar que possuía na empresa onde trabalhava.

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A Receita Federal em São Paulo reconheceu que o aposentado com Cardiopatia Grave, cardiopatia isquêmica, que esteja controlada, por remédios e/ou cirurgia, possui o direito à isenção do imposto de renda.

Possuir a moléstia grave, mesmo sem sintomas, não tira o direito ao aposentado e pensionista a ter ou continuar tendo a isenção do imposto de renda.

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