Monocular aposentado é isento do Imposto de Renda, afirma o Colégio Recursal de Bauru!

O Colégio Recursal de Bauru ao julgar o recurso interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou favorável o pedido de isenção do Imposto de Renda sobre a aposentadoria de Servidor Estadual Aposentado, afirmou que a decisão está certa e que o monocular aposentado tem direito à isenção do Imposto.

A discussão do Estado é sempre a mesma, argumentando que a Lei do Imposto de Renda, quando fala em Cegueira, quer dizer total e binocular (dois olhos), mas na verdade, usa o termo genérico, que engloba a total dos dois olhos ou a de um olho só (Monocular).

Quanto a ser monocular é importante, lembrar que é assim considerado, o que não tem visão em um olho ou que visão neste olho é tão ruim, tão baixa, com acuidade visual de 20/200 ou menos, que é considerado pela Lei como Cego, ou seja, a Cegueira Legal.

Desta forma, o Colégio recursal confirmou que o direito à isenção é existente, assim como, o da restituição dos 05 anos passados.

Transcrevemos os principais trechos:

Recurso Inominado – Pretensão de isenção do IR – Autor portador de cegueira monocular - Imunidade de contribuição devida – Sentença de procedência - Recurso improvido.

[...]

Os documentos, juntados a fls. 15/33, comprovam a moléstia grave de que o autor é portador, a cegueira de um dos olhos CID10: H54.1.

Os laudos juntados aos autos comprovam a moléstia do autor e espancam qualquer dúvida quanto à isenção do recolhimento do imposto pretendida.

[...]

Mantenho a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95.

Mais uma vitória judicial a favor da isenção do imposto de renda para aposentado com Cegueira Monocular!

O INSS como sempre negou a isenção do Imposto de Renda sobre a aposentadoria informando que a Cegueira Monocular, não está dentro das doenças que dão a isenção, sendo que, somente a Cegueira Total Binocular que dá a isenção do imposto.

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