A Receita Federal em SP, reconheceu que nosso cliente sendo aposentado e possuindo LER/DORT tem direito à isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria.

Ele possui LER/DORT desde 1994, quando ainda trabalhava na Caixa Econômica Federal, tendo vários afastamentos para tratamento, e tendo sido abertas várias CAT por causa da doença profissional.

Decorrente da LER/DORT se submeteu a perícia do INSS sendo reconhecido o vínculo com o trabalho (nexo causal), desta forma, ficou comprovada a moléstia profissional, e portanto, passou a receber auxílio-doença acidentário e depois auxílio-acidente.

Diante da prova que possui LER/DORT, ingressamos com o processo na Receita Federal e provamos que a moléstia profissional está enquadrada na isenção do imposto de renda, portanto, possui direito à isenção do imposto para o futuro e as restituições do que foi pago indevidamente retroativamente em até 05 anos.

ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DIREITO DE MUITOS E CONHECIDO POR POUCOS!

Mais uma vitória na Receita Federal, para reconhecimento da isenção do imposto de renda por Cardiopatia grave.

Neste processo a Receita Federal de SP reconheceu que o aposentado que teve Cardiopatia Grave, se submetendo a Revascularização Cardíaca decorrente de Doença Arteroesclerótica Coronoriana, depois teve que fazer nova cirurgia para implantação de stent, tem direito à isenção do imposto de renda.

A Lei do imposto de renda em princípio, fazendo uma interpretação literal, diz que é necessário ter os sintomas atuais de moléstia grave para ter a isenção do imposto de renda. contudo, este entendimento está superado.

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