Depois de longas batalhas judiciais e administrativas, o CARF - "Supremo Tribunal Federal" da Receita Federal, sumulou a matéria quanto a isenção do imposto de renda pela Visão Monocular.

A Lei do Imposto de Renda, prevê a isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria e pensão por morte, quando for possuidor de Cegueira.

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A Justiça Federal do Paraná, confirmou que o possuidor de câncer de sem sintomas, que seja aposentado possui o direito à isenção do imposto de renda.

O nosso cliente teve a isenção do imposto de renda por 05 anos, devido a Câncer de Próstata, após passados os 05 anos, pediu novamente a isenção do IR no INSS e foi negado, porque segundo a perícia, como não tinha mais sintomas, não tinha o Câncer ativo, não há o direito à isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria.

Mas jurisprudência já consolidou que há o direito à isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria, por moléstia grave, ainda que esteja sem sintomas.

 

Recentemente o tema foi sumulado pelo C. STJ, através do verbete de número 627:

“O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.”

 

 

Mais uma vitória contra os desmandos da SPPREV, que mesmo perdendo todas na justiça, continua insistindo em indeferir os pedidos de isenção do imposto de renda pela Visão Monocular.

No entendimento da SPPREV, visão monocular não é cegueira, sendo esta apenas a binocular, mas como já demonstrado muitas e muitas vezes na justiça, isto é está errado, e o direito à isenção pela Cegueira Monocular é legal.

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