O Monocular que é aposentado ou pensionista tem o direito à isenção do Imposto de Renda cobrado sobre os valores recebidos de aposentadoria e/ou pensão, mas também sobre o valor de fundo de previdência privado.

A Receita Federal nega o direito à isenção sobre o valor da Previdência Complementar Privada por moléstia grave, se não for aquela decorrente de fundos de pensão e aposentadoria do regime fechado.

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Desde Outubro/2017 a Receita Federal vem sistematicamente bloqueando o acesso das empresas que estão vinculadas ao SIMPLES NACIONAL ao sistema de apuração de impostos, o conhecido DAS.

Com este bloqueio a Receita Federal impede que as empresas geram suas guias para pagarem o imposto do Simples, ficando devedores da Receita Federal, podendo até serem excluídos do sistema do Simples pela inadimplência.

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A justiça de Ribeirão Preto, reconheceu que o possuidor de Visão Monocular é pessoa com deficiência, e portanto, tem direito à isenção do IPVA sobre seu carro, mesmo que não haja adaptação.

A justiça isentou a nossa cliente do pagamento do IPVA sobre seu carro, por ser direito seu à isenção, vez que, é pessoa com deficiência visual.

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