Mais um processo e mais uma vitória na Receita Federal de Curitiba!

A Receita Federal de Curitiba mais uma vez reconheceu que o monocular possui o direito à isenção do Imposto sobre a Renda, cobrado na aposentadoria/pensão.

Apesar do INSS, como sempre ter negado a isenção, em processo na Receita Federal, ficou comprovado que o Monocular aposentado ou pensionista, tem direito à isenção do IRPF na condição de possuidor de Cegueira.

A Lei do IRPF reconhece que a Cegueira é causa de isenção do imposto, mas o INSS insiste em negar, afirmando que o Monocular está fora da isenção, porque não tem Cegueira, que para eles é a total dos dois olhos.

Infelizmente a regra no Brasil é que se tem que lutar e lutar muito para fazer valer seus direitos, e para tanto, temos a satisfação de poder ajudar a muitos.

Com o reconhecimento da isenção na Receita, nosso cliente ficará isento na Fundação Petros, e certamente ganharemos na Justiça contra o INSS.

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DIREITO DE MUITOS E CONHECIDO POR POUCOS !

Monocular aposentado é isento do Imposto de Renda, afirma o Colégio Recursal de Bauru!

O Colégio Recursal de Bauru ao julgar o recurso interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou favorável o pedido de isenção do Imposto de Renda sobre a aposentadoria de Servidor Estadual Aposentado, afirmou que a decisão está certa e que o monocular aposentado tem direito à isenção do Imposto.

A discussão do Estado é sempre a mesma, argumentando que a Lei do Imposto de Renda, quando fala em Cegueira, quer dizer total e binocular (dois olhos), mas na verdade, usa o termo genérico, que engloba a total dos dois olhos ou a de um olho só (Monocular).

Quanto a ser monocular é importante, lembrar que é assim considerado, o que não tem visão em um olho ou que visão neste olho é tão ruim, tão baixa, com acuidade visual de 20/200 ou menos, que é considerado pela Lei como Cego, ou seja, a Cegueira Legal.

Desta forma, o Colégio recursal confirmou que o direito à isenção é existente, assim como, o da restituição dos 05 anos passados.

Transcrevemos os principais trechos:

Recurso Inominado – Pretensão de isenção do IR – Autor portador de cegueira monocular - Imunidade de contribuição devida – Sentença de procedência - Recurso improvido.

[...]

Os documentos, juntados a fls. 15/33, comprovam a moléstia grave de que o autor é portador, a cegueira de um dos olhos CID10: H54.1.

Os laudos juntados aos autos comprovam a moléstia do autor e espancam qualquer dúvida quanto à isenção do recolhimento do imposto pretendida.

[...]

Mantenho a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95.