CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E A PROPRIEDADE E O IRPF

 

De acordo com o Código Civil Brasileiro, o contrato de alienação fiduciária, gera uma propriedade resolúvel, ou seja, não tem a propriedade plena, total, em verdade tem a posse direta do bem alienado, mas a propriedade plena fica vinculada a quitação do contrato de financiamento.

O termo propriedade resolúvel, significa que o possuidor do bem, não tem liberdade de vendê-lo, doa-lo a quem quer se seja, sem autorização do credor, assim como, em caso de inadimplemento do contrato de financiamento, o credor poderá retomar para si o bem dado em garantia no contrato.

Tal situação sempre gerou grandes problemas na área tributária, especialmente no que se refere a isenção do IRPF decorrente do ganho de capital na alienação de imóveis.

A Receita Federal entende que o contrato de alienação fiduciária é suficiente para constituir a propriedade do imóvel financiado, portanto, se tiver um imóvel financiado, e um quitado, e vender este para quitar o financiamento anterior, para a Receita Federal, não dá direito a isenção do IRPF sobre o ganho de capital, previsto na lei.

Entende a Receita Federal, que não há nova aquisição, pois já tinha a propriedade do imóvel adquirida pelo contrato de alienação fiduciária, que é muito comum, ocorrer em imóveis na planta vendidos por intermédio de construtoras.

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A Lei n.º 13.043/2014,publicada no DOU de 14/11/2014, alterou a Lei n.º 9.250/1995, que regulamenta as de imposto de renda na fonte e na declaração de Ajuste Anual.

De acordo com o artigo 84, da Lei n.º 13.043/2014, passarão a ser dedutíveis da base de cálculo do IR pago na fonte, para os servidores públicos de cargo definitivo, as contribuições pagas por eles aos Fundos de Pensão de Previdência privada complementar cuja instituição se deu pela EC 20/98, que alterou o artigo 40, CF.

O artigo 40, §§15, 16 e 16, foram regulamentados pela Lei n.º 12.618/2012.

Com as alterações feitas na Lei n.º 9.250/1995, as contribuições vertidas aos planos de previdência complementar do servidor público passam a serem dedutíveis do IRPF na fonte e declaração de ajuste anual.

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Aqueles que perderam o prazo para pleitear a adesão nos últimos dois REFIS, especialmente o REFIS da CRISE, agora possuem mais 15 DIAS, A CONTAR DE 14/11/2014, ou seja, TÊM ATÉ 29/11/2014, para se aderirem ao programa de parcelamento especial da Receita Federal.

De acordo com o artigo 34, a Lei n.º 13.043/2014, publicada no DOU de 14/11/2014, fica reaberto o prazo para adesão ao REFIS por empresas e pessoas físicas, por mais quinze dias, a contar da publicação da lei no Diário Oficial da União.

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