CONCEITO DE PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE PARA ISENÇÃO DO IRPF – E O “AVC”

A Lei n.º 7.713/1988, diz que paralisia irreversível e incapacitante é uma das causas a ensejar o direito a isenção IRPF sobre os proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada, pensões civis e militares, por morte ou pensão civil alimentícia.

Pois bem o maior problema encontrado pelos contribuintes está em conceituar o que se entende por paralisia irreversível e incapacitante, já no CID-10, não existe sua identificação através de um código de doença, como ocorre em outras.

Desta forma, devemos nos recorrer dos conceitos gerais médicos para conceituar a paralisia irreversível e incapacitante.

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RECEITA FEDERAL NÃO PODE GLOSAR RECIBOS MÉDICOS SEM MOTIVO CONCRETO

 

Em acórdão proferido no último dia 16/10/2014 o TRF 1 negou provimento a Recurso interposto pela União contra decisão que suspendeu liminarmente a cobrança de imposto de renda realizado por meio de lançamento fiscal, mediante a GLOSA SEM MOTIVOS pela Receita Federal de abatimento de despesas médicas.

Entendeu a Receita Federal, que não bastam recibos médicos e de fisioterapeutas emitidos na forma da Lei para comprovar os gastos médicos, é devida a real comprovação da prestação do serviço.

No caso em particular, um médico declarou o pagamento de sessões de fisioterapia pagas as duas profissionais, durante alguns meses do ano, perfazendo um total de R$ 2500,00 de gastos, ao ser intimado pela Receita Federal para comprovar os gastos, juntou no processo os recibos de pagamento, e as declarações das fisioterapeutas que haviam prestado o serviço ao contribuinte.

Mas mesmo com os recibos na forma da lei, e com as declarações das profissionais, a Receita Federal glosou os pagamentos, e rejeitou a sua dedução, realizando lançamento do imposto “sonegado”, por entender, que não houve comprovação real da prestação dos serviços.

O fundamento usado pela Receita e depois pela PGFN no processo, é que há fraude fiscal, vez que, os recibos são dos mesmos meses, e que o gasto está superior a renda tributável declarada pelo contribuinte, portanto, há aqui uma presunção de fraude.

Afirma ainda a Receita Federal, que os recibos geram presunção relativa de comprovação, que deve ser complementados por outros meios de provas a critério exclusivo da fiscalização.

O contribuinte entrou com a ação afirmando que apresentou os recibos de fisioterapia nos moldes da lei, além das declarações das profissionais, e, portanto, estão comprovados os gastos médicos, não havendo na lei, e no Direito como se presumir a fraude fiscal, além do mais, não existem outros documentos a provarem a prestação do serviço.

O Juiz do processo entendeu que a cobrança estaria causando grave mal ao contribuinte se continuasse e determinou que fosse suspensa até o final do processo, desta decisão a União Recorreu, mas foi negado o seguimento ao Agravo de Instrumento, cuja decisão, foi objeto de novo Agravo.

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TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – ESCLARECIMENTOS IMPORTANTES À LUZ DA IN RFB N.º 1500/2014

A Receita Federal editou a Instrução Normativa n.º 1500/2014[1], publicado DOU de 30/10/2014, que traz um “regulamento geral” sobre Tributação do Imposto sobre a renda Pessoa Física, apesar de o Decreto n.º 3000/1999 (regulamento do imposto de renda) ainda estar vigente.

Versa IN sobre vários assuntos interessantes, especialmente, tributação das rendas recebidas pelo casal na constância do matrimônio e União Estável, isenções de Imposto de renda, por moléstia grave, moléstia profissional, isenção de IR sobre Ganho de Capital, dentre outros assuntos.

Como a IN é extremamente detalhista e longa, abordaremos aqui alguns temas que nos chamou a atenção, contidos na Normativa, principalmente ao tocante as isenções do IRPF.

DA TRIBUTAÇÃO DAS RENDAS – CONDOMINIO E/OU MATRIMÔNIO OU UNIÃO ESTÁVEL

Inicialmente temos que considerar condomínio no sentido amplo, ou seja, a “sociedade” sobre um bem único ou vários bens de natureza indivisível , seja por vontade própria, compra de um imóvel em sociedade, ou por determinação de vontade de outrem, doação a duas ou mais pessoas de um único bem indivisível, ou finalmente decorrente de lei, como o caso de herança de um único bem indivisível por duas ou mais pessoas.

No conceito de matrimônio, temos que levar em consideração a família, donde se engloba a união estável, mas não se inclui a convivência “adulterina”, mas dependendo pode se incluir no conceito de condomínio.

Diz o artigo 4.º da IN 1500/2014, que a tributação das rendas produzidos de bens ou direitos cuja de propriedade do condomínio é proporcional à participação de cada condômino; por sua vez quanto à sociedade conjugal, inclusive no caso de contribuinte separado de fato, ou de união estável sem estipulação contratual entre os companheiros, a tributação, em nome de cada cônjuge, incide sobre 50% (cinquenta por cento) do total dos rendimentos comuns;

Por sua vez, o parágrafo único deste artigo, esclarece um ponto fundamental, qual seja, se as rendas recebidas na constância da sociedade conjugal podem ser declaradas metade para cada cônjuge, ou se devem ser declarados exclusivamente em nome de um dos cônjuges.

Explica o parágrafo único, dizendo que neste caso, os rendimentos são, opcionalmente, tributados pelo total, em nome de um dos cônjuges, com a utilização dos descontos legais previstos, ou cada cônjuge irá declarar a sua parte dos rendimentos, deduzindo 50% (cinquenta) por cento do valor do IR pago na fonte em suas declarações de IRPF anual individualmente.

 

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