O portador do Mal de Alzheimer, só por possuir tal moléstia não faz jus a isenção do IRPF, no entanto, aquele que tenha a doença em grau evoluído com alienação mental, ingressa na hipótese isentiva, por causa da alienação mensal.

 

Este foi o entendimento da Receita Federal, na solução de consulta 149/2012, neste mesmo caminho são as decisões do CARF, reconhecendo a isenção do IRPF decorrente do Alzheimer se houver alienação mental

 

 

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL



SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 149 de 27 de Novembro de 2012



ASSUNTOImposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF 

EMENTA: ISENÇÃO - Portadora de Moléstia Grave. A pessoa física portadora do mal de Alzheimer faz jus à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria e pensão, prevista no art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, e alterações, uma vez constatada sua alienação mental por laudo médico. Para efeito de reconhecimento da isenção, a legislação tributária exige que o laudo pericial seja emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Os laudos expedidos por entidades privadas ou por médicos particulares do paciente, ainda que especialistas na moléstia em questão, não podem ser aceitos por não atenderem à exigência legal. 

 

Em julgamento realizado na data de 23/10/2014, o STF no RE n.º 614406 RS, firmou posicionamento contrário a Fazenda Pública Federal (Receita Federal), em qual se discutia a forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em ações trabalhistas e previdenciárias, como sendo a tributação por CAIXA.

A Receita Federal, sempre entendeu, que a forma de tributação do RRA deve ser feito pelo regime de caixa aplicando o artigo 12 da Lei n.º 7.713/1988, ou seja, pegava-se o total dos valores recebidos, que fossem tributáveis, na ação trabalhista ou previdenciária e incidia a alíquota única sobre o total (base de cálculo), dependendo a base de cálculo seria a alíquota a ser aplicada.

Entendia assim que o valor global recebido deveria ser tributado de uma só vez, de acordo com as alíquotas existentes no momento do recebimento dos valores, descritas nas faixas de tributação do IRPF.

Este entendimento sempre trouxe grandes prejuízos aos contribuintes que além de deixar de receber em tempo oportuno o que lhe era devido, era tributado no momento do recebimento dos valores de modo quase extorsivo.

Muitas ações judiciais foram promovidas para discutir a forma de tributação dos denominados Rendimentos Recebidos Acumuladamente–RRA, chegando ao STJ que definiu que a forma de tributação do RRA deveria ser por competência, ou seja, mês a mês devem ser apurados os valores recebidos e a tributação sobre eles, retroagindo a época em qual deveriam ser pagos os rendimentos.

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A algum tempo vimos discutindo na Receita Federal e na Justiça o Direito a isenção do imposto de renda pessoa física, para os aposentados e pensionistas, decorrente da existência da Neoplasia Maligna.

Costumeiramente a Receita Federal e o INSS, indeferem a maioria dos pedidos de isenção do IRPF decorrente de neoplasia maligna não ativa, ou seja, cujos sintomas não estão mais presentes, e pior ainda, limita o direito ao período do gozo da isenção a no máximo cinco anos.

Como fundamento a estas negativas dizem que a Neoplasia Maligna é curável e, portanto, 05 anos após o fim do tratamento sem apresentar mais sintomas o paciente está curado da doença.

No entanto, é sabido que isto não é uma verdade, vez que, a Neoplasia Maligna, não cura, é tratável e fica "adormecida", sendo que seus sintomas (tumores e células cancerígenas) podem um dia voltar, assim como, o paciente na maioria das vezes tem que viver o resto da vida com as consequências da doença, desta forma, não há como se falar em cura do Câncer.

Tendo em consideração que a finalidade da legislação e da isenção do IRPF é dar maiores e melhores condições de tratamento e de vida digna ao doente grave, vem a Justiça, especialmente o STJ a tempos entendendo que existe o direito a isenção do Imposto de renda decorrente do Câncer ainda que não presentes os sintomas, igualmente tem admitido a permanência da isenção, mesmo após vencido o prazo de cinco anos.

Esta discussão foi travada na Receita Federal, que como dito anteriormente, não aceitava, devendo o contribuinte recorrer-se à justiça.

Mas em decisão recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, órgão máximo julgador da Receita Federal, entendeu que a existência de neoplasia maligna, ainda que sem sintomas não retira do contribuinte o direito a isenção do Imposto de Renda, tal decisão se baseou na Jurisprudência Pacífica do STJ.

Ementa 
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. PROVA DA EXISTÊNCIA DA DOENÇA. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria percebidos pelos portadores de neoplasia maligna, quando a patologia for comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios. O laudo do SUS - Prefeitura Municipal acompanhado de provas de que o recorrente é portador da doença é documentação hábil para fins da isenção. Parecer de Junta Médica que não demonstra quais foram os documentos analisados e não indica as razões pelas quais recomenda a limitação do período da isenção não pode sobrepor-se às provas supra-indicadas, notadamente quando o entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça - STJ é de que não se exige a prova da contemporaneidade dos sintomas da doença. Recurso voluntário provido.

(Processo n.º 10680.006236/2007-86, j. 10/09/2014, Rel. Cons. JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO)

Acórdão CARF 2014

 Acordão CARF 2012