Como temos noticiado à algum tempo existe o direito a isenção do Imposto sobre a Renda, para o aposentado possuidor de Moléstia Profissional.

A Receita Federal, não divulga, mas o aposentado com moléstia profissional, pode ficar isento na Fonte (não pagar imposto sobre a aposentadoria) seja do INSS ou complementar (PREVI, BANESPREV, FUNCEF, PETROS).

Neste processo foi reconhecido o direito a isenção e restituição do IRPF sobre os valores retidos na fonte dos últimos cinco anos.

Agora só falta a fonte pagadora reconhecer a isenção, que certamente será breve.

Divulguemos a todos!

Despacho Isenção DOURADOS

 

Em mais um processo que ingressamos perante a Receita Federal requerendo o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda de nossa cliente que é aposentada por tempo de contribuição, mas possui moléstia profissional desde 1995, obtivemos êxito.

A cliente é Bancária aposentada, sendo que, desde a época que era ativa sofreu o acometimento de moléstia profissional (LER/DORT), que a acompanha desde 10/1995.

Fizemos a prova na Receita Federal, que não há cura para a LER/DORT, apenas controle, mas os sintomas da moléstia prevalecem mesmo após a inatividade.

Assim sendo, é a cliente possuidora de moléstia profissional que nos termos da lei do imposto de renda gera o direito a isenção do imposto.

Haviamos conseguido isenção na fonte e agora confirmado pela Receita Federal.

Mais uma vitória, para mais uma aposentada.

 

Despacho Decisório DRF SOROCABA

 

 

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em recurso apresentado pelo Estado de São Paulo, confirmou o direito a isenção do IRPF para servidora aposentada com visão monocular.

O Estado de São Paulo negou o direito a isenção do IRPF a cliente sob o argumento que a visão monocular não dá direito a isenção na qualidade de Cegueira, somente a cegueira binocular é estaria enquadrado na isenção do IRPF.

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