Justiça de Araraquara confirma a isenção do IRPF a aposentada Monocular! Mais uma vitória e mais uma sentença procedente a favor de aposentada e pensionista com visão monocular para fins de concessão de isenção do IRPF.

O Estado de São Paulo e a SPPREV não reconheceram, mas judicialmente houve o reconhecimento favorável a nossa cliente.

Em nosso processo discutimos que o portador de Visão Monocular é Cego para os devidos fins de Direito, portanto, se enquadrando na hipótese de isenção do imposto de renda, decorrente de Cegueira.

A sentença veio confirmar nossa tese, que está baseada em decisões dos tribunais superiores e nos princípios constitucionais da legalidade tributária, isonomia, mas principalmente da dignidade da pessoa humana.

Para que tenha conhecimento integral do conteúdo, disponibilizamos abaixo a sentença na íntegra.

http://www.linoadvocacia.com.br/images/pdf/sentença.pdf

O Brasil é mundialmente conhecido como o país do carnaval e dos impostos, chegando atualmente à marca de 40% do PIB.

Todos os dias somos lembrados pelos Governos Federais, Estaduais e Municipais, de nossos deveres, principalmente, dos impostos, taxas, contribuições que temos que pagar.

Contudo, milhões de pessoas podem evitar legalmente a cobrança de muitos impostos, que continuam sendo cobrados pelo Governo, exatamente por não conhecerem seus direitos.

A desinformação é a maior arma do Governo, para aumentar dia a dia a sua volúpia arrecadatória.

Observando a desinformação existente, o escritório LINO ADVOGADOS, elaborou a presente cartilha para divulgar os direitos a isenções tributárias de portadores de moléstia grave,moléstia profissional, aposentados/reformados por acidente de trabalho e dos Deficientes físicos, mentais e visuais.

A cartilha foi elaborada com base na experiência do escritório que é especializado em isenções tributárias, com larga experiência na área.

CLIQUE AQUI PARA BAIXAR A CARTILHA EM PDF.

O entendimento hoje prevalecente no Superior Tribunal de Justiça é que para ter direito a isenção do imposto de renda basta ter havido a doença grave, não havendo a necessidade de contemporaneidade desta doença ao pedido de isenção do imposto de renda.
Segundo o STJ o fim da lei é dar maiores condições e manutenção e tratamento ao portador de...
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