Temos a algum tempo discutido a aplicação da Lei n.º 7.713/1988 (Lei do Imposto de renda), que em seu artigo 6.º, dá o direito a isenção do IRPF, pela letra da lei aos aposentados, pensionistas, militares da reforma, desde que possuam moléstia grave descrita na lei, moléstia profissional ou seja, aposentado/reformado por acidente em serviço.

Para a Receita Federal, por que, a lei não fala em MILITAR DA RESERVA REMUNERADA, este mesmo portador de moléstia grave ou profissional, não teria direito a isenção do IRPF.

Mas esta interpretação mesquinha da lei, não deve prevalecer e não prevalece na Justiça Especial no STJ, e no Tribunal Administrativo da Receita Federal - CARF, que tem entendimento inclusive sumulado (súmula n.º 43) que diz que a isenção se aplica inclusive ao Militar da Reserva Remunerada.

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Mais uma vez o CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Fazenda Nacional --o tribunal Administrativo da Receita Federal--responsável pelos julgamentos dos recursos em segunda instância, reafirmou que o aposentado, pensionista, militar da reserva remunerada ou reformado, que seja detentor de visão monocular é considerado CEGO, portanto, possui direito a isenção do IRPF na fonte sobre os rendimentos da inatividade, inclusive sobre previdência Complementar.

O CARF vem seguindo a algum tempo a jurisprudência pacífica do STJ, isentando os contribuintes do pagamento do imposto de renda quando possuam visão monocular considerando-os Cegos.

O direito lhes assiste por previsão na Lei n.º 7.713/1988, que isenta o possuidor de Cegueira, do imposto de renda, seja ela iniciada antes ou depois da aposentadoria e independente do tipo de aposentadoria, seja por tempo de serviço ou invalidez, ou militar da reserva remunerada ou reformado.

Infelizmente como tais decisões do CARF não tem efeito vinculante, muitos fiscais de primeiro grau, e até Delegacias de Julgamento da Receita Federal, tem indeferido os pedidos de isenção do IRPF aos portadores de visão monocular, considerando que Cegueira é a de ambos os olhos e total, contudo, em recurso ao CARF estas decisões tem sido mudadas a favor dos contribuintes.

Deveriam os fiscais e as Delegacias de Julgamento seguirem as decisões do órgão superior, assim evitariam despesas públicas e tempo gasto desnecessariamente.

Segue abaixo a ementa do Julgamento para conhecimento:

"ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF

Exercício: 2010

RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA PARCIAL. ALCANCE.

O legislador tributário, ao estabelecer a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria de contribuinte portador de cegueira, não faz qualquer

ressalva de que apenas o portador de cegueira total faça jus ao benefício. Assim, o contribuinte acometido por cegueira parcial também se enquadra no

dispositivo isentivo. Recurso provido."

(Processo nº 10845.725351/201291, Sessão de 6 de novembro de 2014, 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Rel. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa)

 

STJ DEFINE A NÃO COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; AVISO PRÉVIO INDENIZADO, IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA

 

Em julgamento realizado nos Autos do REsp n.º º1.230.957 –RS, julgado pelo rito de recursos repetitivos, na data de 26 de fevereiro de 2014, que deve ser seguido por todos os tribunais do país em processos que tenham a mesma discussão, exceto pelo Supremo Tribunal Federal, o STJ entendeu que não incide contribuição previdenciária ao INSS, sobre várias verbas indenizatórias.

Entendeu o STJ que as verbas: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; AVISO PRÉVIO INDENIZADO, IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA, possuem natureza indenizatória e, portanto, não incide tributação previdenciária sobre elas.

De outro lado, firmou o tribunal o entendimento que as verbas referentes ao Salário-Paternidade e Salário-Maternidade são considerados de natureza salarial, mesmo que pago pelo INSS e, portanto, incide a tributação da contribuição previdenciária.

Discutia a Fazenda Pública a não incidência, isenção da contribuição previdenciária sobre todas as verbas descritas acima, afirma a Fazenda, que só com expressa previsão legal é que não poderia haver a tributação de tais verbas, sendo que, a lei tributária que versa sobre isenções deve ser interpretada literalmente e restritivamente.

Analisemos ponto a ponto o decidido pelo STJ:

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