A PGFN por meio da Nota PGFN/CRJ/n.º 102/2015, em resposta a ofício enviado pela Assessoria Econômica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, visando atualizar o Anexo de Riscos Fiscais (art. 4.º, §3.º, LC 101/2000), apresentou um rol de teses atualmente discutidas no STJ que versam sobre matéria tributária, especialmente de Imposto sobre a Renda, em quais vislumbra a possibilidade de PERDA no STJ e os valores estimados envolvidos em cada assunto.

Leia mais...

O STJ em julgamento realizado no último dia 10/03/2015, ao apreciar um Recurso Especial que tratava do assunto da isenção do imposto de renda sobre os juros de mora, o Tribunal mudou seu entendimento.

Em 2012 o STJ já havia julgado o assunto em outro Recurso Especial, naquele momento ficou decido que os juros de mora em regra geral, são considerados rendas, e acréscimo patrimonial, portanto, incidente de imposto de renda.

Haveria isenção em apenas duas situações: quando o pagamento for realizado no contexto de rescisão do contrato de trabalho e quando a verba principal for igualmente isenta ou fora do âmbito do imposto.

Entendeu o STJ em 2012, que a ação trabalhista não configura rescisão de contrato de trabalho, portanto, os juros de mora decorrente desta ação, relativo as verbas salariais, não seriam insentos de Imposto de Renda na Fonte.

No entanto, mudando o rumo da jurisprudência do Tribunal a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora fixados em processos trabalhistas.

Segundo o voto de divergência, que foi condutor da decisão, proferido pela Min. Regina Helena Costa, os juros de mora possuem caráter indenizatório por danos emergente, e não estão vinculados a natureza jurídica do crédito principal, portanto, isentos da incidência do Imposto de Renda.

A matéria está aguardando também decisão do STJ em recurso Repetitivo, que servirá como parâmetro de decisão para todos os demais casos similares discutidos na justiça atualmente.

No momento, os contribuintes podem manter alguma esperança que a mudança na jurisprudência do STJ lhe seja benéfica, ante a esta nova decisão. STJ isenta de IR juros fixados em ação trabalhista

 

A algum tempo temos estudado a questão da isenção do imposto sobre a renda sobre os resgates de previdência complementar para os possuidores de Moléstia Grave ou Moléstia Profissional.

A Receita nega tal isenção afirmando que a lei se refere a proventos de aposentadoria oficial e complementar, e os Resgates de Previdência complementar não são proventos, portanto, não são isentos.

No entanto, como temos defendido a natureza jurídica da previdência complementar é previdenciária, não sendo desconstituída tão somente por causa que existe a possibilidade de resgate.

Sendo assim, uma vez a previdência complementar tem natureza previdenciária, o modo pelo qual recebe os valores decorrentes das contribuições não altera sua natureza jurídica, é dizer, tanto faz receber mensalmente, resgates pontuais ou total, que continuam tendo natureza de proventos de aposentadoria, o que induz a afirmar que sendo aposentado possuidor de moléstia grave (nos termos da Lei) ou Moléstia Profissional ou ainda Aposentado por invalidez decorrente de acidente em serviço, estes resgates estarão isentos do IRPF.

Recentemente o STJ já havia se posicionado no sentido que a previdência privada, apesar de ser resgatável, continua tendo natureza jurídica previdenciária e, portanto, não pode ser objeto de penhora para pagamento de dívidas comuns, exceto, alimentares (pensão).

O STJ no julgamento REsp nº 1.507.320, de 10/02/2015, publicado no DOU de 20/02/2015, confirmou acórdão do TRF4 em qual reconheceu a isenção do IRPF pela moléstia grave, sobre os resgates de Previdência Privada que efetuou, exatamente, sob o entendimento, que o resgate não descaracteriza a natureza jurídica previdenciária da verba e, que como há previsão para isenção sobre a previdência privada complementar na lei do imposto decorrente de moléstia grave, ela atinge os recebimentos mensais ou resgates.

Acórdão Resp 1507.320Relatório e Voto Resp n. 1507.320