Praticamente toda semana atendemos clientes com a dúvida se a cegueira em um olho dá o direito a isenção do imposto sobre a aposentadoria e pensão.

A resposta é afirmativa, dá o direito à isenção.

Mas porque muitos órgãos, perícias (p. ex. SPPREV, INSS) negam?

Negam por dois motivos: 1- Arrecadação; 2- desconhecimento da lei.

A Lei n.º 7.713/1988 e o Decreto n.º 9580/2018, dizem que a Cegueira é uma das doenças que isentam do imposto o aposentado ou pensionista, ou seja, os recebimentos de aposentadoria e pensão, inclusive de previdência privada (ex. petros, previ, funcef, economus, ou PGBL etc.).

Contudo rotineiramente temos ganho administrativamente na Receita Federal o direito à isenção retroativo, com a restituição dos impostos pagos em até 05 anos passados, e na justiça a isenção para o futuro.

Inclusive a Receita Federal já normatizou sobre o assunto na IN RFB n.º 1500/2014, no artigo 62, "caput", XVII:

XVII - valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, quando o beneficiário for portador do gênero patológico “cegueira”, seja ela binocular ou monocular, desde que devidamente caracterizada por definição médica (Ato Declaratório Executivo PGFN nº 3, de 30 de março de 2016).

  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017)

Portanto, faça valer seu direito a isenção, não se conforme com a negativa de perícias, procure um advogado especializado e tenha reconhecida sua isenção do imposto de renda!

Isenção do imposto de renda, direito de muitos e conhecido por poucos!

O aposentado ou pensionista que seja possuidor do vírus HIV, ainda que não tenha desenvolvido a AIDS, que é a fase mais grave da doença possuí direito à isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria e pensão.

A AIDS, de acordo com o manual de perícia médica oficial do servidor público federal, se subdivide em "várias classificações", sendo uma delas a fase em qual o paciente tem o vírus, mas não tem os sintomas da AIDS, estaria na classificação "A", vejamos o que diz o manual:

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NOVA REFORMA DA PREVIDÊNCIA E A APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

Resumo: As pessoas com deficiência por expressa previsão Constitucional, possuem direito a concessão de aposentadoria de forma especial, assim como, àqueles que trabalhem em condições de perigo a saúde e a vida. Diante disto, veio ao mundo jurídico a LC n.º 142/2013, que trouxe as regras para a concessão de aposentadoria especial por idade aos possuidores de deficiência, todavia, eis que com a nova reforma surge novas questões a serem consideradas, que serão analisadas abaixo.

1- Aposentadoria por Idade na LC n.º 142/2013

No que se refere à aposentadoria especial da pessoa com deficiência, em razão da idade, está prevista no artigo 3.º, “caput”, inciso IV, da LC n.º 142/2013 c/c art. 70-C, do Decreto n.º 3.048/1999, incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013, fixando-se uma redução etária de 05 (cinco) anos relativa à aposentadoria por idade “comum”, independente do grau de sua deficiência; assim o homem poderá aposentar-se com 60 anos de idade e a mulher com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade.

Além disto, diz o Decreto regulamentador que é necessário o recolhimento mínimo de 15 (quinze) anos de contribuições como pessoa com deficiência, independente do grau, além de ter cumprida a carência, a qual segundo entendimento do INSS é de 180 (cento e oitenta) contribuições.

Assim sendo, na práxis temos visto que o INSS interpreta os artigos supra como se existissem 04 (quatro) requisitos mínimos a serem cumpridos pelo segurado, para a concessão da aposentadoria especial da pessoa com deficiência por idade, como ensina Soares (2014, p. 144-145):

a) 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher;

b) carência sempre de 180 meses (cujas contribuições não precisam ser na condição de deficiente);

c) que o requerente seja deficiente na DER, ressalvado o direito adquirido a partir de 09/11/2013;

d) 15 anos de contribuição cumpridos simultaneamente na condição de pessoa com deficiência.

A questão da carência é uma grande discussão doutrinária se está correto o termo 15 anos, ou se o correto são 180 contribuições, e que tempo de trabalho e contribuição questões diversas, mas esta discussão não nos interessa neste trabalho.

Nos limitaremos a demonstrar a diferença entre os requisitos para concessão de aposentadoria especial da pessoa com deficiência por idade, passando a analisar o Projeto de Emenda à Constituição.

 

2- Aposentadoria por Idade no PEC n.º 06/2019

Pelo texto do Projeto de Emenda Constitucional, haverá alteração do tempo mínimo de contribuição e da idade mínima para se obter o direito à aposentadoria por idade, a partir do ano de 2020.

De acordo com o novo texto há mudança da idade mínima para a mulher a partir de 2020, iniciando com 60 anos e com acréscimo de 06 meses na idade mínima, por ano, até atingir sessenta e dois anos de idade, em 2023.

Para o homem se mantém a idade mínima da regra geral de 65 anos.

O tempo de contribuição de 15 anos será a partir de 2020, acrescido para ambos os sexos em 06 (seis) meses, anualmente, até atingir 20 anos.

No que se refere especificamente as pessoas com deficiência, existe previsão expressa no Projeto que ela será regida por lei complementar própria, portanto, existe o direito ainda a aposentadoria especial da pessoa com deficiência por idade.

De acordo com a LC n.º 142/2013, há redução de 05 anos na idade para ambos os sexos em relação a aposentadoria “comum” por idade, portanto, até 2019, continua sendo a idade de 55 anos para a mulher e 60 anos para o homem.

A partir de 2020 haverá um acréscimo de 06 meses na idade mínima para a mulher conseguir a aposentadoria especial da pessoa com deficiência por idade, chegando em 2023, a idade mínima de 57 anos.

Por sua vez no que se refere ao tempo mínimo de contribuição, certamente irá gerar grande discussão, pois a Lei complementar não fala nada sobre este tempo remetendo ao Decreto regulamentador, que diz são necessários 15 anos de contribuição.

Mas com a mudança pelo PEC, certamente haverá os que vão defender que o tempo mínimo de contribuição deve seguir o novo modelo, ou seja, começaria com 15 anos subindo 06 meses a cada ano até chegar a 20 anos.

Nós entendemos que o Projeto disse que se ressalva a aposentadoria especial da pessoa com deficiência, a qual deve seguir os ditames legais previstos para esta modalidade, ou seja, se manteria os 15 anos mínimos de contribuição sem alteração.

Todavia, isto não será consenso e teremos que aguardar o Judiciário decidir e dar a palavra final.