A turma recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, reconheceu que os resgates de previdência complementar, ou mais corretamente, recebimento antecipado de previdência complementar privada, são isentos do Imposto de Renda, quando for aposentado e possuidor de moléstia grave.

No caso discutido, nossa cliente é aposentada, e possuidor de Câncer, sem sintomas atualmente, e quando se aposentou efetuou o resgate (recebimento antecipado) de 10% do saldo que tinha no Fundo de Previdência Funcef, e recebe o restante mensalmente.

Quanto recebeu antecipadamente o valor do fundo, foi tributado pelo IR, mas como já era aposentada e possuía câncer, este imposto era indevido, e agora foi reconhecido como tal pelo Tribunal Federal, determinando a sua devolução com juros e atualização monetária.

Transcrevemos os principais trechos:

 

"Recurso da parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade de imposto de renda sobre resgates de previdência privada complementar, cumulada com repetição de indébito, em razão de neoplasia tratada.

[...]

O teor do laudo corrobora o entendimento fixado pelo STJ, no sentido de que o portador da neoplasia maligna, ainda que tratada, necessita de constante acompanhamento médico e medicações, motivo da isenção legal conferida.

Assim, a autora faz jus à isenção do IRPF sobre seus proventos de aposentadoria (documento de fl. 05 – evento 002), inclusive os decorrentes de previdência privada complementar (fl. 36 - evento 002). Neste sentido:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO PREVISTA. APOSENTADO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº. 7.713/88. VALORES DECORRENTES DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ISENÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA.

- A Lei nº 7.713/88 em seu art. 6º estabelece as hipóteses de isenção com relação a proventos de aposentadoria ou reforma, e os valores relativos a pensões, quando os respectivos titulares forem portadores de moléstias graves, nos casos e nas condições previstas no artigo 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713/88.

- A isenção do IRPF exige e decorre, unicamente, da identificação da existência do quadro médico, cujo requisito do laudo oficial (artigo 30 da Lei 9.250/1995), segundo decidiu o Superior Tribunal de Justiça, é impositivo à Administração, mas, em Juízo, podem ser considerados outros dados.

- In casu, não existe dúvida de que a autor, aposentado, é portador de moléstia grave. Isso porque estão presentes, irrefutavelmente, as indispensáveis provas técnicas, robustamente produzidas pelo louvado da justiça (fls. 17/22), necessárias ao livre convencimento motivado do Juízo.

- O artigo 39, inciso XXXIII e § 6°, do Decreto nº 3000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), e o artigo 30, da Lei Federal nº 9.250/95, dispõe: "Decreto nº 3.000/99: Art.39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante,cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave , estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);

(...) § 6° As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão." (o destaque não é original). "Lei Federal nº 9.250/95: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."

- Ausente de razoabilidade o fato de que o mesmo contribuinte portador de doença grave esteja isento de pagar imposto de renda pessoa física incidente sobre aposentadoria oficial por tempo de contribuição, e ao mesmo tempo recolha o tributo em relação à aposentadoria complementar privada. Precedentes.

- O regime de previdência privada complementar foi alçado ao âmbito constitucional na redação da ao art. 202 da Constituição, pela EC nº 20/98.

- A regulamentação da previdência complementar pela LC nº 109/2001 dispôs, no tocante às empresas formadas pelas disposições dessa Lei: "têm por objetivo principal instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário" (art. 2º).

- Patente o direito à isenção do imposto de renda do autor aposentado portador de neoplasia maligna, cujo benefício fiscal, outrossim, abarca os seus rendimentos decorrentes do plano de previdência privada.

- A correção do indébito deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da SELIC, a partir de 01/01/1996.

- À vista da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido ao seu serviço, ficam mantidos os honorários advocatícios na forma estipulada pelo Juízo de primeiro grau.

- Tendo em conta a apreciação e julgamento de mérito deste feito, bem assim a confirmação da antecipação de tutela jurisdicional anteriormente deferida a fls. 36/46, resta por prejudicado o agravo regimental ofertado a fls. 162.

- Apelação da União Federal não provida.

(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1707726/SP- 0008345-80.2011.4.03.6100/SP, Rel. Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial DATA: 22/06/2017).

Pelo exposto, dou provimento ao recurso para:

a) declarar o direito da autora à isenção do imposto de renda pessoa física sobre seus proventos de aposentadoria, inclusive os decorrentes de previdência privada complementar - FUNCEF - REG/REPLAN BENEFÍCIO PROGRAMADO PLENO;

b) condenar a União à devolução do valor de IRPF, ano de 2012, sobre os resgates do fundo de previdência complementar FUNCEF - REG/REPLAN BENEFÍCIO PROGRAMADO

 

Foi publicada na data de hoje (09/04/2018) a Lei Complementar n.º 162/2018, o REFIS do SIMPLES NACIONAL, concedendo prazo de 90 (noventa) dias para as empresas aderirem.

O Simples Nacional é a o sistema de pagamento simplificado de impostos, usados por milhares de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada - EIRELI, sendo que muitas empresas devido a crise financeira de assola o país deixaram da pagar seus impostos e portanto, foram excluídos do SIMPLES, aumentando muito o valor dos impostos devidos.

Leia mais...

Sem dúvida nenhuma uma das maiores batalhas atualmente na sociedade é para se ter um vida digna, em cujo conceito se engloba, o direito à saúde!

Como direito à saúde, há que levar em consideração a necessidade do tratamento médico e os custos envolvidos nele, por tal motivo, é que o legislador ao instituir a isenção do imposto de renda por moléstia o fez pensando na melhoria da condição financeira do doente, para poder se tratar com dignidade.

Leia mais...