Uma das nossas batalhas mais antigas em relação a isenção do imposto de renda é para que seja reconhecido que o resgate, ou recebimento único, ou recebimento em quotas do fundo de previdência privado, por possuidor de moléstia grave, e que seja, aposentado ou pensionista, possa ser isento do imposto de renda.

A Receita Federal entende que o resgaste, ou recebimento em quotas do fundo previdência por aposentados ou pensionistas com moléstia grave, não é isento do imposto de renda, porque não entraria no conceito de complementação de aposentadoria ou pensão (proventos).

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A Justiça do PR em sede de liminar reconheceu que o aposentado que teve câncer, mesmo que a muitos anos e hoje não tem sinais da doença tem o direito à permanecer com a isenção do imposto de renda.

Nosso cliente teve a isenção reconhecida pelo INSS e FUNCEF, por 05 anos, e agora pediu novamente a renovação da isenção e foi negado pelo inss dizendo que como não tem sintomas do câncer atuais não direito à isenção.

O que é um grande erro, pois a finalidade da isenção é dar maiores condições financeiras do doente grave se tratar, e mesmo não tendo atualmente os sintomas, não significa que não precisa de acompanhamento médico e que esteja curado, pois um dia o câncer pode voltar, ter recidiva.

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Praticamente toda semana atendemos clientes com a dúvida se a cegueira em um olho dá o direito a isenção do imposto sobre a aposentadoria e pensão.

A resposta é afirmativa, dá o direito à isenção.

Mas porque muitos órgãos, perícias (p. ex. SPPREV, INSS) negam?

Negam por dois motivos: 1- Arrecadação; 2- desconhecimento da lei.

A Lei n.º 7.713/1988 e o Decreto n.º 9580/2018, dizem que a Cegueira é uma das doenças que isentam do imposto o aposentado ou pensionista, ou seja, os recebimentos de aposentadoria e pensão, inclusive de previdência privada (ex. petros, previ, funcef, economus, ou PGBL etc.).

Contudo rotineiramente temos ganho administrativamente na Receita Federal o direito à isenção retroativo, com a restituição dos impostos pagos em até 05 anos passados, e na justiça a isenção para o futuro.

Inclusive a Receita Federal já normatizou sobre o assunto na IN RFB n.º 1500/2014, no artigo 62, "caput", XVII:

XVII - valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, quando o beneficiário for portador do gênero patológico “cegueira”, seja ela binocular ou monocular, desde que devidamente caracterizada por definição médica (Ato Declaratório Executivo PGFN nº 3, de 30 de março de 2016).

  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017)

Portanto, faça valer seu direito a isenção, não se conforme com a negativa de perícias, procure um advogado especializado e tenha reconhecida sua isenção do imposto de renda!

Isenção do imposto de renda, direito de muitos e conhecido por poucos!