O aposentado ou pensionista que seja possuidor do vírus HIV, ainda que não tenha desenvolvido a AIDS, que é a fase mais grave da doença possuí direito à isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria e pensão.

A AIDS, de acordo com o manual de perícia médica oficial do servidor público federal, se subdivide em "várias classificações", sendo uma delas a fase em qual o paciente tem o vírus, mas não tem os sintomas da AIDS, estaria na classificação "A", vejamos o que diz o manual:

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NOVA REFORMA DA PREVIDÊNCIA E A APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

Resumo: As pessoas com deficiência por expressa previsão Constitucional, possuem direito a concessão de aposentadoria de forma especial, assim como, àqueles que trabalhem em condições de perigo a saúde e a vida. Diante disto, veio ao mundo jurídico a LC n.º 142/2013, que trouxe as regras para a concessão de aposentadoria especial por idade aos possuidores de deficiência, todavia, eis que com a nova reforma surge novas questões a serem consideradas, que serão analisadas abaixo.

1- Aposentadoria por Idade na LC n.º 142/2013

No que se refere à aposentadoria especial da pessoa com deficiência, em razão da idade, está prevista no artigo 3.º, “caput”, inciso IV, da LC n.º 142/2013 c/c art. 70-C, do Decreto n.º 3.048/1999, incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013, fixando-se uma redução etária de 05 (cinco) anos relativa à aposentadoria por idade “comum”, independente do grau de sua deficiência; assim o homem poderá aposentar-se com 60 anos de idade e a mulher com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade.

Além disto, diz o Decreto regulamentador que é necessário o recolhimento mínimo de 15 (quinze) anos de contribuições como pessoa com deficiência, independente do grau, além de ter cumprida a carência, a qual segundo entendimento do INSS é de 180 (cento e oitenta) contribuições.

Assim sendo, na práxis temos visto que o INSS interpreta os artigos supra como se existissem 04 (quatro) requisitos mínimos a serem cumpridos pelo segurado, para a concessão da aposentadoria especial da pessoa com deficiência por idade, como ensina Soares (2014, p. 144-145):

a) 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher;

b) carência sempre de 180 meses (cujas contribuições não precisam ser na condição de deficiente);

c) que o requerente seja deficiente na DER, ressalvado o direito adquirido a partir de 09/11/2013;

d) 15 anos de contribuição cumpridos simultaneamente na condição de pessoa com deficiência.

A questão da carência é uma grande discussão doutrinária se está correto o termo 15 anos, ou se o correto são 180 contribuições, e que tempo de trabalho e contribuição questões diversas, mas esta discussão não nos interessa neste trabalho.

Nos limitaremos a demonstrar a diferença entre os requisitos para concessão de aposentadoria especial da pessoa com deficiência por idade, passando a analisar o Projeto de Emenda à Constituição.

 

2- Aposentadoria por Idade no PEC n.º 06/2019

Pelo texto do Projeto de Emenda Constitucional, haverá alteração do tempo mínimo de contribuição e da idade mínima para se obter o direito à aposentadoria por idade, a partir do ano de 2020.

De acordo com o novo texto há mudança da idade mínima para a mulher a partir de 2020, iniciando com 60 anos e com acréscimo de 06 meses na idade mínima, por ano, até atingir sessenta e dois anos de idade, em 2023.

Para o homem se mantém a idade mínima da regra geral de 65 anos.

O tempo de contribuição de 15 anos será a partir de 2020, acrescido para ambos os sexos em 06 (seis) meses, anualmente, até atingir 20 anos.

No que se refere especificamente as pessoas com deficiência, existe previsão expressa no Projeto que ela será regida por lei complementar própria, portanto, existe o direito ainda a aposentadoria especial da pessoa com deficiência por idade.

De acordo com a LC n.º 142/2013, há redução de 05 anos na idade para ambos os sexos em relação a aposentadoria “comum” por idade, portanto, até 2019, continua sendo a idade de 55 anos para a mulher e 60 anos para o homem.

A partir de 2020 haverá um acréscimo de 06 meses na idade mínima para a mulher conseguir a aposentadoria especial da pessoa com deficiência por idade, chegando em 2023, a idade mínima de 57 anos.

Por sua vez no que se refere ao tempo mínimo de contribuição, certamente irá gerar grande discussão, pois a Lei complementar não fala nada sobre este tempo remetendo ao Decreto regulamentador, que diz são necessários 15 anos de contribuição.

Mas com a mudança pelo PEC, certamente haverá os que vão defender que o tempo mínimo de contribuição deve seguir o novo modelo, ou seja, começaria com 15 anos subindo 06 meses a cada ano até chegar a 20 anos.

Nós entendemos que o Projeto disse que se ressalva a aposentadoria especial da pessoa com deficiência, a qual deve seguir os ditames legais previstos para esta modalidade, ou seja, se manteria os 15 anos mínimos de contribuição sem alteração.

Todavia, isto não será consenso e teremos que aguardar o Judiciário decidir e dar a palavra final.

 

PEC 06/2019 e a APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Resumo: A regra geral do nossa Constituição Federal é que todos devem ter o mesmo tratamento perante a legislação, especialmente, a previdenciária, exceto em casos específicos como os das pessoas com deficiência, seja no regime geral de previdência, seja no regime próprio. No regime geral de previdência a aposentadoria especial da pessoa com deficiência está regulamentada pela Lei Complementar n.º 142/2013 e pelo Decreto n.º 8.145/2013, prevendo as espécies de aposentadoria e forma para sua concessão. Todavia, o Projeto de Emenda Constitucional traz modificação na aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência.

1. DAS REGRAS ATUAIS

Nos termos da Lei Complementar n.º 142/2013, para concessão de aposentadoria especial da pessoa com deficiência por tempo de contribuição varia de acordo com o grau de deficiência e o sexo.

Para facilitar o entendimento desta redução adotamos a tabela explicativa abaixo, em qual se demonstra o tempo mínimo necessário a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com sexo e o grau da deficiência.

 

Tabela 1

Tempo de Contribuição de acordo com o grau de deficiência

SEXO

LEVE

MODERADA

GRAVE

HOMEM

33 anos

29 anos

25 anos

MULHER

28 anos

24 anos

20 anos

Fonte: SOARES, José Marcelino. Aposentadoria especial da pessoa com deficiência. Curitiba: Juruá, 2014, 2.ª ed., p. 144

 

Dessarte, temos que o tempo de contribuição os homens são maiores que para as mulheres.

2 – MUDANÇAS PELA PEC 06/2019

O PEC 06/2019, conhecido como reforma da previdência veio traz mudanças significativas na aposentadoria especial da pessoa com deficiência por tempo de contribuição.

De acordo as regras do Projeto, não haverá mais diferença de tempo de contribuição entre homens e mulheres.

Com finalidade de trazer claramente as mudanças mostramos na tabela abaixo nos termos do PEC 06/2019:

 SEXO

LEVE

MODERADA

GRAVE

HOMEM

35 anos

25 anos

20 anos

MULHER

35 anos

25 anos

20 anos

 

Observamos claramente que as regras do Projeto de emenda a Constituição majora o tempo mínimo de contribuição para as pessoas com deficiência de grau leve, sejam homens ou mulheres, deixando de ser 33 anos, para 35 anos.

Por outro lado, para os homens com deficiência no grau moderado, houve redução do tempo de contribuição, passando de 29 anos para 25 anos; já para a mulher outro acréscimo, passando de 24 anos para 25 anos de contribuição.

Finalmente no grau de deficiência grave, o tempo de contribuição necessário para os homens também houve redução de 25 anos para 20 anos, e manteve os mesmos 20 anos para as mulheres.

Outro ponto importante, é que o Projeto não prevê regra de transição para as aposentadorias especiais das pessoas com deficiência por tempo de contribuição, e sendo, emenda a constituição, se aprovada e promulgada, passa a viger imediatamente.

Há que se ressaltar os casos de direito adquirido que devem ser respeitados, assim sendo, os que possuam o tempo necessário a concessão da aposentadoria especial por tempo de contribuição das pessoas com deficiência de acordo com o seu grau, mesmo após a promulgação da Emenda Constitucional manterão o direito à aposentadoria.

Conclui-se que as novas regras trazidas pela Proposta de Emenda a Constituição, é muito mais prejudicial as mulheres, especialmente as que possuem grau de deficiência ou moderado, e para os homens só será prejudicial aos que possuírem grau leve de deficiência.