O direito à isenção do Imposto de Renda, é uma das maiores batalhas que os contribuintes enfrentam na justiça, sendo que, a principal está no direito ao reconhecimento desta isenção sobre os salários.

A Lei do Imposto de Renda diz textualmente que àqueles são aposentados, pensionistas, militares (reserva ou reformados), que possuam alguma das moléstias tidas como graves pela Lei, dentre elas, a Cegueira (inclusive Monocular), possuem o direito à isenção do Imposto.

Leia mais...

O possuidor de Visão Monocular sem dúvida nenhuma deve ser considerado como pessoa com deficiência, seja pelo viés médico, social ou jurídico.

Como pessoa com deficiência, deve-lhe pelo Estado ser assegurado o acesso e gozo de todos os direitos normatizados às pessoas com deficiência, especialmente, quanto à aposentadoria especial da pessoa com deficiência.

Neste trabalho em sede dissertação de mestrado, demonstramos, que o possuidor de Visão Monocular, utilizando-se os critérios de análise médico, social, biopsicossocial e jurídico, é pessoa com deficiência, e deve gozar do acesso à aposentadoria especial da pessoa com deficiência.

Para aqueles que quiserem ler a íntegra, se encontra disponível na biblioteca virtual da UNESP: https://repositorio.unesp.br/bitstream/handle/11449/152055/lino_ljo_me_fran.pdf?sequence=5&isAllowed=y

 

 

Ser MONOCULAR é sinônimo de ser Cego, ao menos parcialmente!

Com este entendimento a Justiça de Bauru, julgou procedente a ação contra o ESTADO DE SÃO PAULO, para declarar inexigível o IMPOSTO RENDA incidido sobre a aposentadoria da nossa cliente, que é servidora estadual aposentada.

Inicialmente foi pedido a isenção na SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, que como sempre, negou a isenção.

A SPPREV, apesar da jurisprudência favorável atualizada, mantem o errado entendimento que a Cegueira, que isenta do IRPF é só a total BINOCULAR, portanto, indefere todos os pedidos de isenção do IRPF.

Leia mais...