A Lei do Imposto de Renda – Lei n.º 7.713/1988, prevê que o aposentado, militar da reserva remunerada, militar reformado, que possua moléstia grave ou moléstia profissional, e o pensionista que possua moléstia grave, tem direito à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos de aposentadoria e/ou pensão.

Por sua vez o Regulamento do imposto de renda, diz que, cabe a fonte pagadora, ou seja, que paga os proventos de aposentadoria ou pensão, reconhecer em processo administrativo interno fundamento e sob fiscalização da Receita Federal, o direito à isenção do imposto de renda.

Por a fonte pagadora ter capacidade legal de reconhecer a isenção sobre os proventos que são pagos por ela, tem também a capacidade prorrogar a isenção do imposto de renda, independente da qualquer posição do INSS.

Aqui estamos nos referindo as fontes pagadoras de previdência privada (fundo de pensão), p. ex. Funcef, Petros, Vivest, Previ etc, as quais pagam diretamente proventos de aposentadoria ou pensão complementar privada, e possuem competência para reconhecer e/ou prorrogar da isenção do imposto de renda.

Diante disto em processo administrativo a FUNCESP (atual Vivest) prorrogou por prazo indeterminado a isenção do imposto de renda por câncer antigo, cujo vencimento era agora em Agosto de 2021.

Todavia, foi provado no processo que independente do INSS ter limitado o prazo da isenção a VIVEST tem capacidade legal que reconhecer a isenção, e também de prorrogar a isenção pelo Câncer, ainda que antigo, e por prazo indeterminado, portanto, a VIVEST acolheu o pedido e prorrogou a isenção do IR por um Câncer tido em 2015.

ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DIREITO DE MUITOS E CONHECIDO POR POUCOS!