O STF publicou o acórdão do RE 1276977 / DF, tema 1.102 da repercussão geral, que versa sobre a revisão da vida da toda, ou revisão do direito adquirido.

Trata-se de revisão destinada aos contribuintes do INSS que ingressaram no sistema previdenciário antes da vigência de Lei 9.876/1999, que mudou a regra de cálculo dos benefícios previdenciários.

Pela nova lei, os benefícios do INSS seriam calculados a partir da competência de 07/1994, ou seja, só seriam considerados os valores pagos (contribuições) ao INSS desta data em diante, pouco importando, se iniciou suas contribuições antes de 1994.

Com base na decisão do STF todos os contribuintes (segurados) do INSS que ingressaram antes da mudança na lei, no sistema previdenciário, mas que receberam seus benefícios após a mudança legal com a limitação temporal do cálculo em 07/1994, possuem o direito adquirido ao benefício mais vantajoso ao revisionar estes benefícios.

Com efeito prático, se trata de revisão destinada àqueles que antes de 07/1994 tinham salários maiores que após esta data, e estes salários não foram considerados no cálculo do benefício recebido.

Além disto, é necessário que não tenha iniciado o recebimento do benefício a mais de 10 anos e nem ter iniciado após 2019 (Emenda Constitucional n.º 103/2019).

Então como saber se a revisão será vantajosa?

A resposta é simples, fazendo cálculos.

Um dos meios é utilizar o CNIS para ver as contribuições anteriores a 1994, e posteriores a 1989, se não tiver contribuições anteriores.

Se tiver contribuições anteriores a 1989 faz necessário obter os documentos que provam estes salários, tais como, extrato de FGTS, Carteiras de Trabalho, Holerites entre outros.

Pois com os valores corretos das contribuições e salários anteriores é possível calcular corretamente se a revisão será ou não vantajosa, se haverá aumento ou não no rendimento inicial (RMI) e no Rendimento Atual (Renda Mensal Reajustada).

Portanto, os segurados que quiserem buscar informações sobre esta revisão deve ter todos os documentos e buscar um advogado especializado para realizar os cálculos.