Artigos
TNU AUTORIZA DEDUÇÕES DAS CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS DO IMPOSTO DE RENDA
As contribuições extraordinárias aos fundos de previdência, mas conhecido com equacionamento, ocorre quando há déficit na previdência privada (fundos de pensão), então se institui novas contribuições a serem pagas pelos participantes para cobrir este rombo. Esta...
STF PUBLICA ACÓRDÃO DA TESE DA REVISÃO DA VIDA TODA
O STF publicou o acórdão do RE 1276977 / DF, tema 1.102 da repercussão geral, que versa sobre a revisão da vida da toda, ou revisão do direito adquirido. Trata-se de revisão destinada aos contribuintes do INSS que ingressaram no sistema previdenciário antes da...
Doação de bens de pais para filhos pelo valor de mercado não incide imposto de renda!
Quando há doação entre ascendente e descendente, chama-se adiantamento de legítima, e há incidência do ITCMD- imposto de transmissão causa mortis e doação de competência dos Estados. Mas quando se trata de bens imóveis o doador têm opção de “passar os bens” pelo valor...
RECEITA FEDERAL MODIFICA MODALIDADE DE JULGAMENTOS DE RECURSOS
A Portaria MF Nº 20, de 17 de fevereiro de 2023 veio alterar a forma de julgamento de recursos administrativos no âmbito da Receita Federal. Supostamente as modificações segundo argumentação do Governo Federal, a finalidade é reduzir o volume de processos existentes...
ISENÇÃO IPI PARA DEFICIENTE VISUAL
A Lei do IPI - Lei n. 8989/1995, atualmente modificada pela Lei n. 12.487/2021, traz o conceito de pessoa com deficiência baseado na análise biopsicossocial, em qual, se analisa a deficiência frente às barreiras sociais, físicas, atitudinais, arquitetônicas, que em...
PGFN abre negociações para regularizar débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa
Medida propõe benefícios para que microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) regularizarem suas situações; prazo vai até o final do mês. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital PGDAU nº dia...
Governo Federal lança novo parcelamento especial de impostos
O Governo Federal, por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 1/2023, instituiu novo parcelamento especial de dívidas tributárias existentes com a Receita Federal ou com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. O novo programa se chama "Litígio zero" ou "Programa de...
Isenção por moléstia grave: a qualificação dos subscritores de laudos médicos
Por Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Mário Hermes Soares Campos A Organização Mundial de Saúde (OMS) estima que até 2026 abrigará o Brasil a sexta maior população de idosos do orbe terrestre [1]. E, com o envelhecimento, tornam-se os indivíduos mais propensos...
NOVA LEI CANCELA A TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS
A questão do ROL da ANS, foi objeto de muita discussão judicial a muito tempo, sendo que recentemente, como amplamente divulgado pela imprensa o STJ entendeu que o rol é taxativo, admitindo algumas exceções. Ou seja, segundo o STJ, o procedimento que estiver fora do...
Notícias
STF julga ação sobre correção do FGTS !
O STF julgou a ADI 5090 que discutia o direito a correção do FGTS, no última 09/11/2023, entendendo que o fator de correção não pode ser ao inferior aos juros da poupança, mas só valendo para os depósitos ocorridos a partir de 2025. No que se refere as perdas...
Será o fim da coisa julgada?
STF decidiu, na sessão desta quinta-feira, 9, que é possível anular decisão definitiva dos Juizados Especiais se ela tiver sido baseada em norma ou em interpretação que, posteriormente, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo.O CPC prevê essa possibilidade...
TNU reconhece a dedução integral de despesas escolares a PCD como despesas médicas
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 0514628-40.2021.4.05.8013/AL RELATOR: JUIZ FEDERAL LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR REQUERENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL REQUERIDO: VALERIA NOGUEIRA TOBIAS GRANJA REQUERIDO: ANDRE...
Direito a redução de carga horária a país de autistas
TST: Trabalhadores terão jornada reduzida para cuidar de filhos autistas As decisões se se basearam na interpretação sistemática da CF/88, das leis brasileiras e de convenções internacionais. Decisão Da Redação quinta-feira, 19 de outubro de 2023 ...
STF suspende recursos sobre fornecimento de medicamentos pelo SUS
Decisão do ministro Gilmar Mendes ressalva a possibilidade de deferimento ou ajuste de medidas cautelares a qualquer momento. 12/04/2023 17h12 - Atualizado há O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional, nas...
Justiça manda INSS fazer ‘revisão da vida’ toda na aposentadoria de segurado
Comprovado o cálculo mais vantajoso para o autor da ação, o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal de Pouso Alegre (MG) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na última semana, a promover a chamada "revisão da vida toda"...
Multa isolada: Maioria do STF é contra multa de 50% da Receita
Oito ministros julgaram inconstitucional multa por mera negativa de homologação de compensação. Julgamento em plenário virtual, que pode sair caro para a União, termina nesta sexta-feira, 17. Da Redação sexta-feira, 17 de março de 2023 Atualizado às...
Despesas com fundo de reserva e benfeitorias podem ser deduzidos do imposto de renda
A Receita Federal publicou a SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10004, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023, entendendo que as despesas com condomínio referente ao fundo de reserva e benfeitorias pagas pelo proprietário podem ser deduzidas dos valores recebidos de aluguéis...
Confissão de dívida de imposto federal até 30/04/2023, o pagamento será isento de multa e juros
quem confessar e pagar os impostos federais até 30/4/2023 após início de fiscalização pela receita federal estará isento de multas e juros, conforme prevê a medida provisória n. 1160/2023 Art.3º Até 30 de abril de 2023, na hipótese de o sujeito passivo confessar e,...
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