O Supremo Tribunal de Federal julgou parcialmente provida a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5583, cujo acórdão foi publicado do último dia 17/05/2021, em qual, se entendeu pela inconstitucionalidade da previsão contida na Lei do imposto de renda que limitava...

Saiba que se teve moléstia profissional privada por Cat, perícia do inss em auxílio doença, auxílio acidente ou perícia judicial, você tem direito a isenção do imposto de renda. A moléstia profissional é uma das doenças que da o direito a isenção do imposto de renda...

O Supremo Tribunal Federal ao julgar o tema n.º 842 da repercussão geral, através do RE 855649/RS , considerou constitucional o art. 42, da Lei n.º 9430/1996, que trata sobre cobrança de Imposto sobre movimentação financeira bancária não informada a Receita Federal e...

Mais uma vez a Receita Federal do Brasil em processo administrativo que movemos reconheceu que o Câncer é uma doença que gera a isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria. Além disto, ficou claro que não importa a data do diagnóstico do Câncer, e muito menos se...

Devido a existência de grande dúvida entre os que possuem o direito à isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave ou profissional, escrevemos o presente para esclarecer um ponto fulcral: há prazo de validade na isenção do imposto de renda? Para esclarecer...

A cardiopatia grave é uma das doenças graves que geram a isenção do imposto de renda para aposentado e/ou pensionista. Mas o que é considerado cardiopatia grave? Em breve resumo podemos assim considerar como aquela que mesmo com os tratamentos necessários, o paciente...

A receita federal em SP reconheceu que tendinite, tenossinovite e síndrome do túnel do carpo, quando forem de origem do trabalho geram a isenção do imposto de renda para aposentado. Apesar destas doenças não estarem expressamente previstas na leis imposto de renda...

A isenção do IPI para compra de carros para pessoas com deficiência, está prevista no artigo 1.º, da Lei n.º 8.989/1995, que antes da mudança trazida pela Medida Provisória n.º 1.034/2021, não previa qualquer valor máximo do veículo a ser adquirido com isenção do IPI...

A Lei n. 7.713/1988 (Lei do imposto de renda) em seu artigo 6, traz o rol de doenças que o legislador considerou como graves, que na época eram a principal causa de Óbitos e aposentadorias por invalidez, dentre elas temos a NEOPLASIA MALIGNA (o câncer). A lei do...