O STJ decidiu que a lista de doenças é taxativa, ou seja, não cabe autorizada para doenças fora da lista. No entanto, se as consequências de uma doença forem equiparadas às causadas por alguma doença listada na lei, podem ser autorizadas. Exemplo: O AVC está fora da lista, mas se ele causar paralisia irreversível e incapacitante, a isenção será concedida devido à paralisia.

O STJ determinou que somente aposentados ou pensionistas têm direito à isenção do imposto de renda, não sendo aplicável a exercícios e remunerações de trabalhadores ativos.

Sim, desde que não seja aposentado por invalidez, é possível retornar ao trabalho e manter a isenção sobre a aposentadoria e/ou pensão, mas os atrasos e remunerações recebidas pelo trabalho ativo serão tributados.

Não há prazo para solicitar a autorização do imposto de renda; o pedido pode ser feito até com base em doenças antigas e curadas. No entanto, a restituição do imposto pago indevidamente é limitada a um período de até 5 anos retroativos.

Embora seja importante apresentar um laudo pericial oficial do SUS ou INSS para o pedido de isenção, o juiz pode dispensar essa exigência, aceitando provas por meio de exames e laudos particulares.

Mesmo com a cura de uma doença grave, ou seja, ausência de sintomas, o STJ entende que a autorização já é concedida, e aqueles que ainda não têm a autorização também podem solicitá-la.

A autorização do imposto de renda é vitalícia e não precisa ser renovada, sendo válida por tempo indeterminado.

O resgate ou cobrança mensal como renda por aposentados ou pensionistas com moléstia grave prevista na lei é totalmente isento de imposto de renda.

• AIDS
• Alienação Mental
• Aposentadoria por Acidente de Sé
• Cardiopatia Grave
• Ceguei
• Contaminação por
• Doença de Paget (Osteíte Deformante)
• Doença de Parkinson
• Esclerose Múltipla
• Espondiloartrose Anquilosante
• Fibrose Cística
• João
• Hepático
• Moléstias
• Nef
• Neoplasia Maligna (Câncer)
• Paralisia Irreversível e